Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 4 DE 31/03/2020 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 1 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 832 DE 27/03/2020 Regulamenta o cadastro de instituições credoras que realizam contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, e o envio de informações estruturadas que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores, aplicadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 47012 DE 31/03/2020 Altera redação do art. 1º do Decreto 46.983 de 20 de março de 2020 para incluir o inciso VIII que determina a paralisação integral da circulação de trens na operação da extensão guapimirim e fechamento de todas as estações no trecho entre as estações de saracuruna e guapimirim. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Portaria DETRO/PRES Nº 1522 DE 31/03/2020 Prorroga a Portaria DETRO/PRES nº 1521 de 20 de março de 2020 dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a cidade do rio de janeiro e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Resolução SETRANS Nº 1410 DE 31/03/2020 Regulamenta o art. 3º do Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020 e o art. 3º do Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020, que autorizam, respectivamente, as concessionárias de serviço público de transportes a revisar e alterar seus modelos operacionais e, autoriza a secretaria de estado de transportes a promover alteração nos sistemas de transportes intermunicipal de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Resolução SECTI Nº 43 DE 23/03/2020 Rep. - Institui procedimento interno para apoio institucional a entidades e empresas privadas interessadas na organização e realização de projetos e/ou eventos ligados a ciência, tecnologia e inovação no âmbito desta Secretaria de Estado. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Resolução JUCEES Nº 4 DE 31/03/2020 Prorroga o prazo para o atendimento das exigências feitas bem como os prazos recursais nos processos em trâmite na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2020
Decreto Nº 4616- R DE 30/03/2020 Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2020
Instrução Normativa IDAF Nº 7 DE 26/03/2020 Suspende, com possibilidade de prorrogação, todos os prazos dos processos administrativos que tramitam no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), tais como apresentações de defesas, certificado de registro de atividade florestal (CRAF), renovações de licenças ambientais, comprovação de condicionantes, renovação de registros e cadastros, apresentação de Planos de Recuperação de Área Degradada, relatórios fotográficos e demais congêneres. Estadual - ES - DOE - 31 mar 2020
Portaria SEFAZ Nº 17- R DE 27/03/2020 Exclui empresa da Portaria nº 8-R, de 4 de fevereiro de 2020. Estadual - ES - DOE - 30 mar 2020

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