Legislação

Decreto Nº 47905 DE 31/03/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 31/03/2020 Suspende a remessa para inscrição em dívida ativa de processos administrativos aptos a serem inscritos, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020. Estadual - PB - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 47010 DE 31/03/2020 Altera o inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 47.006 de 27 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Portaria ADAPEC Nº 72 DE 24/03/2020 Prorroga automaticamente todas as licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais que por obrigação legal sejam expedidos pela ADAPEC/TO. Estadual - TO - DOE - 31 mar 2020
Instrução Normativa SIF Nº 4 DE 31/03/2020 Altera o anexo I da Instrução Normativa 001/2019-SIF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 1 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 832 DE 27/03/2020 Regulamenta o cadastro de instituições credoras que realizam contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, e o envio de informações estruturadas que constituam restrições financeiras no prontuário de veículos automotores, aplicadas pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG. Estadual - MG - DOE - 1 abr 2020
Decreto Nº 47012 DE 31/03/2020 Altera redação do art. 1º do Decreto 46.983 de 20 de março de 2020 para incluir o inciso VIII que determina a paralisação integral da circulação de trens na operação da extensão guapimirim e fechamento de todas as estações no trecho entre as estações de saracuruna e guapimirim. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Portaria DETRO/PRES Nº 1522 DE 31/03/2020 Prorroga a Portaria DETRO/PRES nº 1521 de 20 de março de 2020 dispõe sobre a proibição da circulação de veículos nas modalidades regular, fretamento, complementar e transporte por aplicativo entre a cidade do rio de janeiro e as demais em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Resolução SETRANS Nº 1410 DE 31/03/2020 Regulamenta o art. 3º do Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020 e o art. 3º do Decreto nº 46.986, de 23 de março de 2020, que autorizam, respectivamente, as concessionárias de serviço público de transportes a revisar e alterar seus modelos operacionais e, autoriza a secretaria de estado de transportes a promover alteração nos sistemas de transportes intermunicipal de passageiros. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020
Resolução SECTI Nº 43 DE 23/03/2020 Rep. - Institui procedimento interno para apoio institucional a entidades e empresas privadas interessadas na organização e realização de projetos e/ou eventos ligados a ciência, tecnologia e inovação no âmbito desta Secretaria de Estado. Estadual - RJ - DOE - 1 abr 2020

Legislações