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Portaria SEFAZ Nº 432 DE 09/12/2019 Disciplina a utilização do crédito fiscal acumulado de que trata o art. 69 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 431 DE 05/12/2019 Estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas eágua mineral. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2019
Medida Provisória Nº 25 DE 10/12/2019 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2019
Medida Provisória Nº 22 DE 10/12/2019 Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2019
Medida Provisória Nº 24 DE 10/12/2019 Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2019
Medida Provisória Nº 23 DE 10/12/2019 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2019
Medida Provisória Nº 27 DE 10/12/2019 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 1404 DE 04/12/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 691, de 06 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação dos atos concessivos de incentivos ou benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 1425 DE 09/12/2019 Institui o rito processual administrativo de apuração de responsabilidade por eventuais infrações praticadas por fornecedores, regulamenta as competências para aplicação das sanções administrativas previstas em Lei e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2019
Lei Nº 17820 DE 09/12/2019 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com insumos agropecuários, reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2019

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