Legislação

Portaria SUDEMA Nº 62 DE 10/12/2019 Institui a obrigatoriedade de apresentação do Recibo de Inscrição da propriedade ou posse rural no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), bem como do seu respectivo Demonstrativo de Situação (status) do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para as modalidades de licenciamento ambiental de empreendimento ou atividade desenvolvida em imóvel rural. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2019
Lei Nº 8646 DE 09/12/2019 Altera a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em dívida ativa do Estado do Rio de Janeiro, altera a Lei nº 1.582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2019
Resolução SEFAZ Nº 92 DE 27/11/2019 Acrescenta o Anexo XXII - Da escrituração do ICMS pago por denúncia espontânea à Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 10 dez 2019
Comunicado GEFIS Nº 51 DE 09/12/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de dezembro de 2019. Estadual - RO - DOE - 9 dez 2019
Instrução Normativa SEF Nº 47 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - edição comemorativa de NATAL. Estadual - AL - DOE - 10 dez 2019
Emenda Constitucional Nº 63 DE 04/12/2019 Altera os dispositivos da Constituição Estadual que especifica. Estadual - GO - DOE - 11 dez 2019
Decreto Nº 35467 DE 06/12/2019 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 10.709, de 27 de outubro de 2017, que institui o subsídio de complementação estadual ao Programa de Aquisição de Alimentos Modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite - PAA Leite. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2019
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 649 DE 26/11/2019 Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de contribuinte atacadista no âmbito do Programa Estadual de Apoio ao Comércio Atacadista de Peças e Acessórios para Motocicletas e Motonetas, instituído pelo Decreto nº 35.383, de 11 de novembro de 2019. Estadual - MA - DOE - 9 dez 2019
Lei Nº 11051 DE 10/12/2019 Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Estadual - MT - DOE - 11 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 181 DE 11/11/2019 Altera a Portaria nº 115/2016-SEFAZ, de 26/12/2016 (DOE de 29.12.2016), que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 dez 2019

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