Legislação

Resposta à Consulta Nº 5075 DE 30/03/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8/00) – Cupom Fiscal (emitido pelo ECF) e Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT). I. Para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, será obrigatória a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), a partir de 1º/07/2015. II. Não será mais admitida a utilização de equipamento emissor de Cupom Fiscal, ainda que tenha memória, a partir de 1º/07/2015. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 5074 DE 14/09/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Entrega de mercadoria em estabelecimento filial da adquirente. I. É possível entregar mercadoria em estabelecimento de mesma titularidade do adquirente, desde que ambos os estabelecimentos estejam situados no território paulista. Estadual - SP - DOE - 15 out 2015
Resposta à Consulta Nº 5073 DE 13/05/2015 ICMS – Mercadorias, vendidas ou adquiridas, transportadas em duas etapas – Transporte parcialmente realizado pelo vendedor remetente (trecho inicial) ou pelo adquirente destinatário (trecho final), por meios próprios. I. Quando o vendedor remetente realiza, por seus próprios meios, o transporte da mercadoria no trecho inicial do percurso, só a partir do início da prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, realizada pela transportadora contratada para efetuar a etapa final do percurso, verifica-se hipótese sujeita à incidência do ICMS. II. Se não vinculada a contrato de prestação de serviço de transporte, a saída de mercadoria de estabelecimento de transportadora estará sujeita às regras estabelecidas pela legislação do ICMS, referentes às operações de circulação realizadas com os respectivos produtos, inclusive quanto ao recebimento, emissão e escrituração das Notas Fiscais que lhes forem correspondentes. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5072 DE 23/04/2015 ICMS – Devolução de mercadoria por empresa do Simples Nacional. I. A operação de devolução é a operação que tem por objetivo anular todos os efeitos da operação anterior (art. 4º, inciso IV, do RICMS/2000). II. Quando do recebimento da mercadoria devolvida, a empresa poderá creditar-se, independentemente de autorização, do valor do imposto debitado por ocasião da saída (art. 63, I, “c”, do RICMS/2000), desde que atendidas as condições do art. 454 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5070 DE 25/06/2015 ICMS – Mercadorias importadas por estabelecimento situado em outro Estado - Prestação interna de serviço de transporte com início no local de desembaraço aduaneiro (porto ou aeroporto), no Estado de São Paulo, até estabelecimento paulista, cliente do importador (destinatário final) - Trajeto - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I.Tendo como início e fim do percurso locais situados em território paulista, a prestação de serviço de transporte caracteriza prestação interna. II.O documento fiscal referente à prestação de serviço de transporte deve consignar como remetente o importador (tomador) e, como destinatário, o estabelecimento paulista a quem a mercadoria se destina, conforme conste na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida pelo importador remetente. Entretanto, também deverá informar os efetivos locais de retirada e entrega da respectiva carga, bem como qual o trajeto (percurso) que será observado na prestação. Estadual - SP - DOE - 13 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 5069 DE 11/01/2016 ICMS – Operação em consignação mercantil com consignante situado em outro Estado. I. Aplicam-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 465 e seguintes do RICMS/2000 às operações interestaduais em consignação mercantil, com consignante situado em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 17 mar 2016
Resposta à Consulta Nº 5068 DE 04/05/2015 ICMS - Obrigações acessórias - Prestação de serviço de transporte - Mercadorias importadas que não entram fisicamente no estabelecimento do importador paulista, sendo remetidas diretamente do local do desembaraço, no Estado de São Paulo, até o terceiro adquirente (cliente do importador) – Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. A Nota Fiscal de entrada emitida pelo importador, na situação em que a mercadoria importada é por ele remetida diretamente do local do desembaraço a terceiro, presta-se somente para documentar a entrada simbólica em seu estabelecimento, sendo imprópria para acompanhar o trânsito físico da carga. II. O transporte da mercadoria importada desde o local do desembaraço aduaneiro, em território paulista, até o estabelecimento de cliente do importador deve ser acobertado com a Nota Fiscal de venda emitida pelo importador. III. O CT-e deve conter os dados do importador, como remetente da carga, e do estabelecimento em que ocorrerá a efetiva entrada da mercadoria, como destinatário; no campo “observações”, devem ser informados o percurso e os locais do recebimento e da entrega da carga. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5067 DE 13/05/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com passadeira de proteção de cabo. I.Nas operações com o produto passadeira de proteção de cabo, classificado no código 4016.99.90 da NBM/SH, não se aplica o regime de substituição tributária por o produto não poder ser conceituado como ferramenta. II.Nas operações com o produto passadeira de proteção de cabo, classificado na subposição 3926.90 da NBM/SH/SH, é aplicável o regime de substituição tributária por se enquadrar na descrição “outras obras de plástico, para uso na construção civil”, bem como por também poder ser conceituado como material de construção e congêneres. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5065 DE 16/04/2015 ICMS – Estabelecimento rural de produtor – Remessa de ração a produtores rurais integrados. I. Aplica-se a isenção prevista no artigo 41 do Anexo I do RICMS/2000 (insumos agropecuários) na remessa de ração animal preparada em estabelecimento rural com destino a outro estabelecimento rural com o qual o remetente mantém contrato de integração rural. II. Possibilidade de crédito referente aos insumos adquiridos para utilização na fabricação de ração animal remetida nessa situação. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5064 DE 18/05/2015 ICMS – Substituição tributária - Operações com Materiais de Construção e Congêneres I – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres) é aplicável às operações com destino a estabelecimento paulista da mercadoria denominada "caixa de hidrômetro, de plástico", classificada no código 3925.90.90 da NBM/SH, por estar arrolada, tanto por sua descrição (“artefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições”) como por sua classificação na NBM/SH, no § 1º do referido artigo, e por ter, dentre suas finalidades, o uso em obras de construção civil. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016

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