Legislação

Portaria SEFAZ Nº 180 DE 11/11/2019 Altera a Portaria nº 111/2016, de 22 de dezembro de 2016 (DOE 29/12/2016), que institui a Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e), para utilização pelo produtor primário, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 11 dez 2019
Decreto Nº 47780 DE 06/12/2019 Ret. - Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. Estadual - MG - DOE - 11 dez 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 20 DE 11/12/2019 Acrescenta dispositivo à Instrução Normativa nº 11, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre os procedimentos necessários ao cadastramento, no Sistema Integrado de Administração Tributária - SIAT, de documento fiscal relativo à aquisição de veículos novos por contribuintes domiciliados no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 11 dez 2019
Lei Nº 11539 DE 10/12/2019 Dispõe sobre a ineficácia de cláusula penal de fidelidade em contrato de adesão realizado com empresa prestadora de serviço de TV por assinatura e internet, na hipótese em que o consumidor comprovar a perda de vínculo empregatício posterior à avença contratual. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2019
Lei Nº 11540 DE 10/12/2019 Assegura aos consumidores do Estado da Paraíba monitor digital individual, disponibilizado pela empresa fornecedora de energia elétrica, instalado no local da unidade consumidora, que forneça o consumo de energia em tempo real, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2019
Lei Nº 11542 DE 10/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da ampla divulgação da esterilização voluntária nos hospitais e maternidades localizados no Estado da Paraíba, como forma de orientar o planejamento familiar, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2019
Decreto Legislativo Nº 3 DE 10/12/2019 Susta os efeitos do Decreto nº 46.709 de 30 de julho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2019
Decreto Nº 29373 DE 10/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 11 dez 2019
Lei Nº 8627 DE 05/12/2019 Dispõe sobre a proibição, venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de 18 (dezoito) anos de idade, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2019
Lei Nº 8629 DE 09/12/2019 Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino no Estado de Sergipe e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2019

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