Legislação

Decreto Nº 24515 DE 05/12/2019 Acrescenta empresas à relação constante no Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019. Estadual - RO - DOE - 6 dez 2019
Lei Nº 4670 DE 06/12/2019 Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo. Estadual - RO - DOE - 6 dez 2019
Lei Nº 4666 DE 06/12/2019 Obriga as empresas prestadoras de serviços informarem, previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados nas residências ou sedes dos consumidores. Estadual - RO - DOE - 6 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 934 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o reajuste dos valores das Margens de Distribuição, atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte fixados nas tarifas, o repasse do Encargo de Capacidade e do Preço do Gás de Ultrapassagem e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora Ltda. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Lei Nº 5450 DE 09/12/2019 Altera dispositivos da Lei nº 3.530, de 24 de junho de 2008, que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 10 dez 2019
Lei Nº 11551 DE 09/12/2019 Obriga o órgão ou a instituição de saúde da rede pública e privada, no âmbito do Estado da Paraíba, a assegurar a pessoa com deficiência, internada ou em observação, o direito a acompanhante ou a atendente pessoal. Estadual - PB - DOE - 10 dez 2019
Lei Nº 16722 DE 09/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade por pessoas jurídicas de direito privado que contratarem com o Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2019
Lei Nº 16723 DE 09/12/2019 Altera a Lei nº 15.232, de 27 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de tornar obrigatória a elaboração de plano de prevenção e combate a incêndio e a realização de exercício de simulação de emergência. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2019
Lei Nº 16724 DE 09/12/2019 Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos realizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2019
Lei Nº 16728 DE 09/12/2019 Proíbe, no âmbito do Estado de Pernambuco, a comercialização de brinquedos e acessórios infantis, composto por ácido bórico, borato de sódio, tetraborato de sódio ou bórax, sem a certificação do órgão ou entidade federal competente. Estadual - PE - DOE - 10 dez 2019

Legislações