Legislação

Lei Complementar Nº 631 DE 31/07/2019 Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 31 de julho de 2019 (Suplemento), cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 3 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 5094 DE 25/05/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Transportador responsável pela emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. I. Na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de cargas fracionadas realizada por transportador subcontratado, o MDF-e deve ser emitido pelo transportador que conheça as informações do transporte e as ocorrências que possam haver ao longo do percurso, podendo ser esse tanto o subcontratado como o subcontratante. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Lei Nº 11041 DE 02/12/2019 Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2019
Lei Nº 11040 DE 02/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos, por empresas que especifica, para aproveitamento das águas da chuva e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 5093 DE 24/04/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) – Data de início da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). I - Para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8/00) será obrigatória a emissão do CF-e-SAT a partir de 1º/07/2015, ainda que o estabelecimento possua ECF em uso com menos de 5 (cinco) anos da data da primeira lacração . II - Para esse tipo de atividade não será admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT a partir do início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT (1º/07/2015). Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Portaria SAT Nº 2721 DE 02/12/2019 Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 5092 DE 04/05/2015 ICMS- Manutenção de crédito do imposto nas operações internas. I – O artigo 41, § 3º do Anexo I do RICMS/2000, prevê de forma expressa a manutenção do crédito nas operações internas dos produtos nele elencados, mesmo que isentas. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 48 DE 25/11/2019 Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 5091 DE 24/04/2015 ICMS – Indústria gráfica – Produção de “partes” que serão integradas a livro - Imunidade. I. A industrialização de “parte” que será integrada a livro é alcançada pela imunidade prevista para operações ou prestações com livros, jornais, periódicos ou o papel destinado à sua impressão (artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal de 1988). Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Portaria GSF Nº 246 DE 29/11/2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos à dispensa do envio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, para os contribuintes obrigados à entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD/ICMS IPI. Estadual - PI - DOE - 2 dez 2019

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