Legislação

Resolução CRE/GAB Nº 4 DE 02/12/2019 Prorroga o vencimento das notificações emitidas pela Gerência de Fiscalização conforme especificação. Estadual - RO - DOE - 5 dez 2019
Decreto Nº 64645 DE 06/12/2019 Regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912 , de 28 de dezembro de 2018. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 65865 DE 13/07/2021). Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Comunicado CAT Nº 16 DE 06/12/2019 Esclarece sobre a alterações promovidas no RICMS pelo Decreto 64.552/2019, relativamente à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 927 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Concessionária Gás Brasiliano Distribuidora S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2020. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 928 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Concessionária Gás Natural São Paulo Sul S.A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2020. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 930 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela concessionária Saneaqua Mairinque S/A, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2020. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 926 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Companhia de Gás de São Paulo - Comgás, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2020. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 929 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela concessionária Águas de Cabrália Paulista SPE Ltda, da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2020. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 931 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o recolhimento à Arsesp, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, da Taxa de Regulação Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, relativa ao exercício de 2020. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 932 DE 06/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e os procedimentos para o repasse à Arsesp pela Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF, instituída pela Lei Complementar 1.025, de 7 de dezembro de 2007, devida pela concessionária BRK Ambiental Santa Gertrudes, relativa ao exercício de 2020. Estadual - SP - DOE - 7 dez 2019

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