Legislação

Resposta à Consulta Nº 5155 DE 23/06/2015 ICMS – Crédito do imposto – Diferimento. I.A saída de mercadoria ao abrigo do diferimento previsto nos artigos 348 e 350 do RICMS/2000 consiste na postergação do lançamento do imposto e não afasta sua regular incidência, logo, não implica restrição ao direito ao crédito do imposto nem exigência de estorno dos créditos já apropriados quando da entrada da mercadoria no estabelecimento. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2016
Resposta à Consulta Nº 5153 DE 27/04/2015 ICMS – Substituição tributária – Artigos 313-O e 313-Y do RICMS/00. I. Às operações com a mercadoria “junta, gaxeta ou produto semelhante produzido a partir de borracha vulcanizada não endurecida”, classificada no código 4016.93.00 da NBM/SH, que tenha sido concebida tão somente para uso em equipamentos industriais, não estando entre suas finalidades o uso para integração em veículo automotor e/ou o uso em obras de construção civil, não se aplica a substituição tributária prevista no artigo 313-O nem a prevista no artigo 313-Y do RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5152 DE 24/04/2015 ICMS – Empresa optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte (artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000) – Programa de Ação Cultural (artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000). I – A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II – Crédito relativo ao Programa de Ação Cultural (PAC), de que trata o artigo 20 do Anexo III do RICMS/2000, pode ser utilizado pelo contribuinte optante pelo crédito relativo à estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5150 DE 25/05/2015 ICMS – Exportação – Adquirente situado no exterior que solicita a entrega de mercadoria em local diverso do seu endereço, porém, no mesmo país – Emissão da Nota Fiscal. I.A emissão de Nota Fiscal nos termos do artigo 441-A do RICMS/2000 é restrita para os casos de exportação direta por conta e ordem de terceiro em que o destinatário físico da mercadoria está situado em país diverso do adquirente. II.Nos casos de exportação direta em que o adquirente solicita que a entrega da mercadoria seja feita, por sua conta e ordem, em endereço de terceiro, sendo que o destinatário físico está situado no mesmo país do adquirente, deve ser emitida a Nota Fiscal de exportação (artigo 441 do RICMS/2000) tendo como destinatário o próprio adquirente. Entretanto, os dados do local de entrega, tendo em vista que o destinatário físico é diferente da pessoa do adquirente, devem ser consignados no campo “Informações Complementares” da respectiva Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Portaria SEFAZ Nº 192 DE 02/12/2019 Altera a Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha Nota Premiada Bahia (NPB). Estadual - BA - DOE - 3 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 5147 DE 22/10/2015 ICMS - Vendas, com isenção, de produtos hortifrutigranjeiros - Perecimento de parte das mercadorias em decorrência do manuseio ou de particularidades ocorridas durante trajeto - Reajuste de preço que implica alteração no valor da operação para menor - Escrituração da Nota Fiscal de saída. I. As Notas Fiscais emitidas indicando valor da operação maior que o efetivamente realizado devem ser escrituradas pelos valores ali consignados, podendo na coluna "observações" ser anotada a diferença do preço e ser feita referência à carta de comunicação que serviu para documentar a renegociação. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2015
Resposta à Consulta Nº 5146 DE 24/04/2015 ICMS – Crédito – Aquisição de facas picadoras e matrizes de extrusoras utilizadas na fabricação de resinas termoplásticas. I – Facas picadoras e matrizes que sofrem desgaste no processo de industrialização, sendo frequentemente substituídas, são materiais de uso e consumo do estabelecimento. II – O direito a crédito decorrente das entradas no estabelecimento de materiais de uso e consumo está suspenso pela Lei Complementar nº 87/96 até 1º de janeiro de 2020. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5145 DE 24/04/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Mudança de endereço de estabelecimento dentro do mesmo Município – Emissão de documentos fiscais. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias. II. Não obstante, para efeito de documentação dessa ocorrência deverá ser emitida Nota Fiscal relativa à saída, conforme artigo 127 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5144 DE 24/04/2015 ICMS – Devolução de peças com defeito em virtude de garantia – Remessa efetuada por contribuinte do imposto estadual, situado em outra unidade federativa – Emissão de documento fiscal. I. Pelas regras gerais do ICMS, qualquer devolução de mercadoria efetuada por contribuintes do imposto, quer deste Estado como de outras unidades da Federação, deve ser acompanhada de Nota Fiscal, com destaque do imposto, calculado pelo mesmo valor da base de cálculo e pela mesma alíquota da operação original de venda, com expressa remissão ao documento correspondente, observado o disposto no artigo 57 do RICMS/SP (Convênio ICMS 54/2000). Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5143 DE 04/05/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Indicação da placa do veículo transportador. I. Veículo transportador é aquele no qual a carga é efetivamente conduzida. II. Quando o veículo transportador é o conjunto formado pelo cavalo mecânico e o reboque, a placa a ser identificada no campo próprio do CT-e é a do reboque, podendo a placa do cavalo mecânico constar no campo “Informações adicionais”. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016

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