Legislação

Lei Nº 23480 DE 06/12/2019 Obriga os hotéis e estabelecimentos similares situados no Estado a informar ao consumidor, no ato da reserva, os valores de diárias, taxas, serviços e produtos e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2019
Lei Nº 23486 DE 06/12/2019 Dispõe sobre a comunicação prévia de operação que envolva explosivos e acessórios explosivos no Estado. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2019
Decreto Nº 47780 DE 06/12/2019 Altera o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída de etanol combustível para formação de lastro do sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de Uberaba - MG a Ribeirão Preto - SP. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2019
Decreto Nº 47779 DE 06/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2019
Decreto Nº 47781 DE 06/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2019
Decreto Nº 47782 DE 06/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2019
Decreto Nº 48345 DE 06/12/2019 Altera o Decreto nº 42.530, de 22 de dezembro de 2015, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Pernambuco, previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Estadual - PE - DOE - 7 dez 2019
Decreto Nº 29354 DE 06/12/2019 Institui o Programa Estadual de Aprendizagem do Rio Grande do Norte (RN APRENDIZ) e dá outras providencias. Estadual - RN - DOE - 7 dez 2019
Portaria NFG Nº 10 DE 06/12/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 9 dez 2019
Portaria NFG Nº 11 DE 06/12/2019 Torna públicas informações relativas a Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 9 dez 2019

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