O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no Decreto nº 139 , de 14 de junho de 2019, em especial nos respectivos artigos 5º e 6º;

Resolve:

Art. 1º Ficam fixadas as datas de realização dos concursos mensais e especiais, a serem realizados no ano de 2020, referentes ao Programa Nota MT, instituído pela Lei nº 10.893 de 24 de maio de 2019, conforme divulgado nos cronogramas constantes dos Anexos I e II desta portaria.

Art. 2º O Programa Nota MT distribuirá, mediante sorteios, os seguintes prêmios:

I - concursos mensais:

a) 5 (cinco) prêmios de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) 1.000 (mil) prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - concursos especiais: 5 (cinco) prêmios de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º Os sorteios mensais (concursos mensais) serão realizados no mês subsequente ao mês de referência, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo I desta portaria.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta portaria, o mês de referência corresponde ao mês calendário do qual ocorreu a emissão do documento fiscal que permite a participação do cidadão em certame de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º Os sorteios especiais (concursos especiais) serão realizados em datas pré-definidas, com base nas extrações da Loteria Federal, nos termos do Anexo II desta portaria.

Art. 5º Para fins de participação do cidadão no concurso, serão considerados os documentos fiscais (NF-e e NFC-e) válidos emitidos para o respectivo CPF, no mês de referência.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de dezembro de 2019.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

GOVERNO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 196/2019-SEFAZ

ANEXO I CRONOGRAMA DOS CONCURSOS MENSAIS - ANO 2020

ANEXO II CRONOGRAMA DOS CONCURSOS ESPECIAIS - ANO 2020