Legislação

Decreto Nº 385 DE 10/12/2019 Estabelece as normas gerais a serem observadas pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta para captação de recursos por meio de operação de crédito e transferência voluntária, para concessão de garantias, bem como para assunção, reconhecimento e confissão de dívidas. Estadual - SC - DOE - 10 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 53-R DE 11/12/2019 Altera o Anexo único da Portaria nº 15-R, de 29 de março de 2019, que trata do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2019
Instrução de Serviço JUCEES Nº 128 DE 10/12/2019 Estabelece procedimentos padronizados a serem observados para restituição de documento único de arrecadação - DUA. Estadual - ES - DOE - 12 dez 2019
Portaria SUFIS Nº 56 DE 11/12/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 12 dez 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 11/12/2019 Altera a Instrução Normativa n.o 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 12 dez 2019
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 12 DE 04/12/2019 Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 02, referente ao contrato nº 072/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária de Rodovias Integradas do Paraná S/A - VIAPAR. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2019
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 15 DE 04/12/2019 Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio nº 01, 02 e 03 do Lote 01, referente ao contrato nº 071/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e Concessionária de Rodovias do Norte S/A - Econorte. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2019
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 13 DE 04/12/2019 Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 04, referente ao contrato nº 074/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e Concessionária Caminhos do Paraná S/A. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2019
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 16 DE 04/12/2019 Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 06, referente ao contrato nº 076/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2019
Resolução Homologatória AGEPAR Nº 14 DE 04/12/2019 Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 03, referente ao contrato nº 073/1997, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR e Concessionária de Rodovias Das Cataratas S/A - ECOCATARATAS. Estadual - PR - DOE - 6 dez 2019

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