Legislação

Instrução Normativa CRE/GAB Nº 31 DE 10/12/2019 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 11 dez 2019
Ato DIAT Nº 35 DE 05/12/2019 Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 936 DE 10/12/2019 Dispõe sobre a homologação dos novos valores das tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Sabesp no Município de Lins. Estadual - SP - DOE - 12 dez 2019
Decreto Nº 40492 DE 11/12/2019 Dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras bancárias, para prestação de serviços de recolhimento dos tributos e outras receitas públicas estaduais, apuradas pela Administração Tributária estadual ou pertencentes ao Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 12 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 748 DE 10/12/2019 Aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2020. Estadual - AC - DOE - 12 dez 2019
Portaria SRE Nº 54 DE 11/12/2019 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 12 dez 2019
Lei Nº 6420 DE 11/12/2019 Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres a oferecer carrinhos de compras adaptados ao uso por cadeirantes, crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2019
Portaria SECEC Nº 488 DE 10/12/2019 Disciplina o Cadastro de Ente e Agente Cultural - CEAC até que seja implementado o sistema unificado de cadastro de agentes culturais do Distrito Federal, o ID Cultura. Estadual - DF - DOE - 12 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 171 DE 29/11/2019 Define as atribuições, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), referentes à atualização das informações e da documentação comprobatória dos atos normativos e dos atos concessivos de benefícios fiscais, junto à Secretaria Executiva do CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 dez 2019
Instrução Normativa SEMA Nº 8 DE 11/12/2019 Dispõe sobre a extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, consumo, comércio, transporte, armazenagem de produtos florestais e registro no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA). Estadual - MT - DOE - 12 dez 2019

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