Legislação

Decreto Nº 54900 DE 11/12/2019 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30.12.1985, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 11 dez 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 498 DE 09/12/2019 Dispõe que os instrumentos particulares de procuração relacionados a negócios jurídicos realizados anteriormente à publicação da Portaria nº 88/DETRAN/ASJUR/2019 serão aceitos para fins de transferência de propriedade de veículos automotores junto ao órgão executivo de trânsito. Estadual - SC - DOE - 11 dez 2019
Decreto Nº 394 DE 11/12/2019 Introduz as Alterações 4.081 e 4.082 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 11 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 1296 DE 29/10/2019 Rep. - Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, após o prazo definido no Manual de Orientação do Contribuinte e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 1403 DE 03/12/2019 Altera o Anexo I da Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de julho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 1405 DE 04/12/2019 Altera O Anexo Único a Portaria SEFAZ nº 733, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Bloco 1 da Escrituração Fiscal Digital - EFD para os contribuintes do ICMS. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2019
Lei Nº 14183 DE 12/12/2019 Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 dez 2019
Decreto Nº 19367 DE 12/12/2019 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 13 dez 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 85 DE 10/12/2019 Estabelece, para o exercício de 2020, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - CE - DOE - 12 dez 2019
Portaria SES Nº 1008 DE 11/12/2019 Estabelece os valores referenciais monetários para parâmetros dos cálculos das contrapartidas das Instituições de Ensino Privadas que possuem convênio ou que tenham interesse em celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal com a interveniência da FEPECS, com o objetivo de utilizar as Unidades de Saúde da SES/DF para execução de estágios ou atividades práticas supervisionadas de estudantes regularmente matriculados nos cursos técnicos e de graduação. Estadual - DF - DOE - 13 dez 2019

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