Legislação

Lei Nº 20644 DE 12/12/2019 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2019
Lei Nº 20643 DE 12/12/2019 Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2019
Decreto Nº 9579 DE 12/12/2019 Considera as obras de infraestrutura que especifica como prioritárias, para efeito de concessão do crédito outorgado estabelecido na alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852 (Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE), de 29 de dezembro de 1997. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 10443 DE 18/04/2024). Estadual - GO - DOE - 12 dez 2019
Lei Nº 20645 DE 12/12/2019 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 19.262, de 20 de abril de 2016, que institui, para os estabelecimentos que executem atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de peças usadas provenientes de desmonte, a obrigatoriedade de registro no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 dez 2019
Decreto Nº 319 DE 12/12/2019 Altera o Decreto nº 274, de 24 de outubro de 2019, que regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3º a 6º da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019; introduz alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014; e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2019
Decreto Nº 317 DE 12/12/2019 Regulamenta o artigo 33 da Lei 7.958, de 25 de setembro de 2003, combinado com as disposições da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 250, de 16 de setembro de 2015. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2019
Decreto Nº 321 DE 12/12/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2019
Decreto Nº 318 DE 12/12/2019 Altera o Decreto nº 139, de 14 de junho de 2019, que institui e regulamenta o Programa Nota MT, nos termos da Lei nº 10.893, de 24 de maio de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 198 DE 12/12/2019 Divulga os percentuais de redução a serem aplicados sobre o Preço Máximo a Consumidor - PMC, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, devido por substituição tributária nas operações com fármacos e medicamentos, de uso humano, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2019
Emenda Constitucional Nº 82 DE 12/12/2019 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul, modifica o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições gerais e transitórias, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 13 dez 2019

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