Legislação

Resolução Normativa FUNDOPEM Nº 14 DE 12/12/2019 Explicitar os procedimentos operacionais do Processo de Concessão dos Incentivos do FUNDOPEM/RS e INTEGRAR/RS. Estadual - RS - DOE - 13 dez 2019
Lei Nº 4703 DE 12/12/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual, "REFAZ ICMS", e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2019
Lei Nº 4702 DE 12/12/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, REFAZ IPVA/ITCD. Estadual - RO - DOE - 12 dez 2019
Resolução CONSEMA Nº 143 DE 01/11/2019 Define critérios para o licenciamento ambiental e monitoramento das atividades relativas à suinocultura. Estadual - SC - DOE - 12 dez 2019
Lei Nº 11182 DE 05/12/2019 Altera a Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - MA - DOE - 10 dez 2019
Decreto Nº 320 DE 12/12/2019 Altera o Decreto nº 1.554, de 10 de fevereiro de 2000, para fins de regulamentação da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 dez 2019
Lei Complementar Nº 202 DE 11/12/2019 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos do refino de petróleo, bem como sobre redução de juros e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 11 dez 2019
Decreto Nº 4547-R DE 13/12/2019 Estabelece os valores do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2020. Estadual - ES - DOE - 16 dez 2019
Decreto Nº 39862 DE 13/12/2019 Dispõe sobre a regulamentação da campanha da "Nota Fiscal Paraibana". Estadual - PB - DOE - 14 dez 2019
Decreto Nº 39658 DE 30/10/2019 Rep. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 14 dez 2019

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