Legislação

Decreto Nº 15329 DE 12/12/2019 Acrescenta o parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 15.055, de 31 de julho de 2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005. Estadual - MS - DOE - 13 dez 2019
Decreto Nº 15328 DE 12/12/2019 Convalida atos concessivos de isenção do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD), na hipótese autorizada pela Lei nº 4.788, de 21 de dezembro de 2015. Estadual - MS - DOE - 13 dez 2019
Decreto Nº 47786 DE 12/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 13 dez 2019
Instrução Normativa SEFA Nº 21 DE 11/12/2019 Rep. - Altera a Instrução Normativa nº 15, de 13 de setembro de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 13 dez 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 47 DE 21/11/2019 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2019
Portaria DERAL Nº 45 DE 06/12/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 02.12.2019 a 06.12.2019. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 49 DE 29/11/2019 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2019
Instrução SEFA Nº 1484 DE 21/11/2019 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2019
Decreto Nº 3622 DE 10/12/2019 Regulamenta a Lei nº 17.194/2012 que autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder subvenção para execução de ações do Programa Morar Bem Paraná outros Programas Habitacionais de Interesse Social desenvolvidos pela COHAPAR, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 10 dez 2019
Decreto Nº 3630 DE 11/12/2019 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 11 dez 2019

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