Legislação

Decreto Nº 48375 DE 13/12/2019 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2019
Lei Nº 16743 DE 13/12/2019 Dispõe sobre a implementação, pelo Poder Executivo, quando da adesão ao Plano federal de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF, de reformas e medidas concernentes à prestação do serviço de gás canalizado, de regras e mecanismos concernentes ao limite do crescimento anual das despesas correntes e altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF. Estadual - PE - DOE - 14 dez 2019
Decreto Nº 46871 DE 13/12/2019 Altera o Livro I - Obrigação Principal - do RICMS, Decreto nº 27.427/2000, para incluir o § 7º-A ao art. 26, de forma a disciplinar as operações e prestações que devem ser excluídas do cálculo do percentual de aproveitamento de crédito de ICMS a ser realizado sobre o ativo permanente. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2019
Decreto Nº 29381 DE 13/12/2019 Prorroga o prazo para a quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI). Estadual - RN - DOE - 14 dez 2019
Decreto Nº 29266 DE 30/10/2019 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 14 dez 2019
Portaria DETRAN/RS Nº 563 DE 13/12/2019 Estabelece o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2020. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2019
Instrução Normativa RE Nº 52 DE 16/12/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2019
Portaria SES Nº 750 DE 13/12/2019 Apresenta orientações em relação à distribuição e o fluxo das Declarações de Nascidos Vivos (DNV) para os profissionais que realizam Parto Domiciliar no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 16 dez 2019
Portaria SEF Nº 364 DE 11/12/2019 Dispõe sobre a Central de Atendimento Fazendária. Estadual - SC - DOE - 16 dez 2019
Decreto Nº 64665 DE 13/12/2019 Fixa o calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2020 e o percentual de desconto para pagamento antecipado. Estadual - SP - DOE - 14 dez 2019

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