Legislação

Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 30/09/2019 Tabela Prática de Multa e Juros de Mora Aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 30 set 2019
Decreto Nº 40146 DE 02/10/2019 Altera o Decreto nº 39.803, de 2 de maio de 2019, que regula a adesão do Distrito Federal a benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 2 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 45-R DE 02/10/2019 Disciplina as condições e requisitos para habilitação dos estabelecimentos ao tratamento tributário previsto no âmbito do Regime Aduaneiro e Tributário Especial - REPETRO-SPED OU REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO. (Redação da ementa dada pela Portaria SEFAZ Nº 102-R DE 23/11/2022). Estadual - ES - DOE - 3 out 2019
Portaria SEFAZ Nº 157 DE 01/10/2019 Dispensa, em caráter excepcional, a emissão do MDF-e nas operações internas, nas hipóteses e condições que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 out 2019
Resolução SEFA Nº 966 DE 30/09/2019 Dispõe sobre as distribuidoras habilitadas a efetuar a aquisição de óleo diesel "A" com redução da base de cálculo, nos termos que especifica. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 39 DE 24/09/2019 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ISOTÔNICOS, ENERGÉTICOS e ÁGUAS MINERAIS. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Resolução SEFA Nº 924 DE 19/09/2019 Dispõe sobre cancelamento dos créditos tributários de fatos geradores do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, ajuizados ou não. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Resolução SEAB Nº 94 DE 30/09/2019 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Portaria DERAL Nº 35 DE 27/09/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná na semana de 23 a 27 de setembro de 2019. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019
Resolução SEAB Nº 95 DE 30/09/2019 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 1 out 2019

Legislações