Legislação

Lei Nº 4953 DE 11/10/2019 Altera, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais. Estadual - AM - DOE - 11 out 2019
Instrução Normativa SEF/SUREC/SEEC Nº 16 DE 14/10/2019 Disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do ICMS pago no regime de substituição tributária sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida. Estadual - DF - DOE - 15 out 2019
Decreto Nº 40178 DE 14/10/2019 Institui o Subcomitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Distrito Federal - REDESIM-DF, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 out 2019
Lei Nº 11125 DE 09/10/2019 Dispõe sobre a inclusão de mecanismo de segurança "Botão de Pânico" em veículos do transporte público intermunicipal, no âmbito do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 10 out 2019
Decreto Nº 35262 DE 10/10/2019 Altera o Anexo 1.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.174, de 10 de julho de 2013. Estadual - MA - DOE - 11 out 2019
Lei Nº 11128 DE 10/10/2019 Dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de balanças de precisão em supermercados, hipermercados, congêneres e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 out 2019
Portaria GAB/MOB Nº 867 DE 09/10/2019 Dispõe sobre a prioridade de acesso de embarque para pessoas com transtorno do espectro do autismo nos transportes coletivos intermunicipais no Estado do Maranhão, nos modais rodoviário e aquaviário e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 out 2019
Lei Nº 10956 DE 14/10/2019 Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 out 2019
Lei Nº 10957 DE 14/10/2019 Aprova, nas condições que especifica, os Convênios ICMS que arrola, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 out 2019
Lei Nº 10960 DE 14/10/2019 Dispõe sobre o traslado intermunicipal de cadáveres e restos mortais humanos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 out 2019

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