Legislação

Portaria SEFAZ Nº 279 DE 30/09/2019 Suspende, no período de 1º de outubro de 2019 a 31 de maio de 2020, da abrangência dos Regimes Especiais de Tributação que menciona. Estadual - PB - DOE - 1 out 2019
Resolução SEFAZ Nº 71 DE 26/09/2019 Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2019
Portaria SUCIEF Nº 67 DE 25/09/2019 Rep. - Altera o Anexo VII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2019
Decreto Nº 46781 DE 27/09/2019 Disciplina a concessão de diferimento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas e revoga a Resolução SEFAZ Nº 726/2014. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2019
Lei Nº 8484 DE 26/07/2019 Derrubada de Veto - Institui regime diferenciado de tributação para o setor de joalheria, ourivesaria e bijuteria. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2019
Lei Nº 8543 DE 30/09/2019 Altera a Lei nº 7.003 de 11 de maio de 2015, que dispõe sobre os pontos perdidos, por infração de trânsito, anteriores a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2019
Instrução Normativa RE Nº 40 DE 01/10/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 1 out 2019
Portaria PGE Nº 379 DE 01/10/2019 Concede prazo excepcional para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa de forma parcelada ou à vista, sem a incidência de encargos moratórios relativos ao período de indisponibilidade do sistema da dívida ativa. Estadual - AC - DOE - 2 out 2019
Decreto Nº 33293 DE 27/09/2019 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências e o Decreto nº 29.560, de 27 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 1 out 2019
Lei Nº 11110 DE 30/09/2019 Estabelece diretrizes para retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em contratos firmados pela Administração Pública Estadual e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 set 2019

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