Legislação

Lei Nº 8546 DE 02/10/2019 Dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Rio de Janeiro por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito. Estadual - RJ - DOE - 3 out 2019
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 4 DE 02/10/2019 Dispõe sobre declaração de débito todas as informações constantes de arquivos ou documentos disponibilizados ao Fisco em cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária vigente. Estadual - DF - DOE - 4 out 2019
Ato Declaratório Interpretativo SUREC Nº 5 DE 02/10/2019 Dispõe sobre os efeitos temporais da exclusão do regime especial previstos no art. 64-B da Lei nº 1.254 de 1996 não contemplam os casos decorrentes de débitos inscritos em dívida ativa, em observância ao mandamento do art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 4 out 2019
Instrução Normativa CAT Nº 17 DE 03/10/2019 Dispõe sobre o valor da base de cálculo do ICMS antecipado relativo às operações com os produtos derivados de farinha de trigo ou de suas misturas. Estadual - PE - DOE - 4 out 2019
Decreto Nº 64512 DE 03/10/2019 Dá nova redação a dispositivos do Regulamento da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto nº 8.468, de 8 de setembro de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente, referentes ao licenciamento ambiental, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 4 out 2019
Lei Nº 10952 DE 03/10/2019 Altera as Leis nº 7.263, de 27 de março de 2000, e nº 10.709, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 out 2019
Portaria SAT Nº 2709 DE 03/10/2019 Dispõe sobre a inclusão, exclusão e alteração de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 4 out 2019
Portaria SEFA Nº 1494 DE 03/10/2019 Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 4 out 2019
Decreto Nº 2955 DE 02/10/2019 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ..... Estadual - PR - DOE - 2 out 2019
Resolução SEFA Nº 937 DE 24/09/2019 Acrescenta itens ao Anexo Único da Resolução SEFA nº 1.817/2018, que publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PR - DOE - 3 out 2019

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