Legislação

Portaria SUTRI Nº 881 DE 10/10/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Decreto Nº 47731 DE 10/10/2019 Altera o Decreto nº 46.668, de 15 de dezembro de 2014, que estabelece o Regulamento do Processo Administrativo de constituição do Crédito Estadual não tributário - RPACE - no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Estadual - MG - DOE - 11 out 2019
Lei Nº 7276 DE 10/10/2019 Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 10 out 2019
Portaria SUAR Nº 29 DE 09/10/2019 Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2019, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2019
Portaria SUCIEF Nº 69 DE 09/10/2019 Divulga regras de validação de documentos fiscais eletrônicos, de implementação facultativa, adotadas pelo Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 out 2019
Lei Nº 23446 DE 11/10/2019 Altera as Leis nos 15.457, de 12 de janeiro de 2005, 16.318, de 11 de agosto de 2006, e 20.824, de 31 de julho de 2013. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Lei Nº 23444 DE 11/10/2019 Institui infração administrativa para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Decreto Nº 47726 DE 01/10/2019 Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Portaria SUFIS Nº 53 DE 11/10/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Decreto Nº 47725 DE 01/10/2019 Ret. - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019

Legislações