Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 23 DE 25/09/2019 APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 set 2019
Lei Nº 20590 DE 30/09/2019 Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado a grupos econômicos. Estadual - GO - DOE - 1 out 2019
Portaria SEFAZ/GSF Nº 150 DE 30/09/2019 Torna público o resultado do sorteio do Programa Nota MT. Estadual - MT - DOE - 1 out 2019
Decreto Nº 15288 DE 30/09/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 1 out 2019
Portaria SAT Nº 2708 DE 30/09/2019 Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 1 out 2019
Edital de Notificação SAT Nº 23 DE 30/09/2019 Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: baterias automotivas no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 1 out 2019
Portaria SUTRI Nº 879 DE 26/09/2019 Ret. - Altera a Portaria SUTRI nº 811, de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS. Estadual - MG - DOE - 1 out 2019
Lei Nº 16642 DE 30/09/2019 Altera a Lei nº 15.422, de 18 de dezembro de 2014, que obriga os Centros de Formação de Condutores localizados no Estado de Pernambuco a oferecer condições específicas para o atendimento das pessoas com deficiência e dá outras providências, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins, a fim de alterar o número mínimo de veículos adaptados a serem disponibilizados e proibir a cobrança de valores adicionais durante o processo de habilitação. Estadual - PE - DOE - 1 out 2019
Lei Nº 16644 DE 30/09/2019 Determina prioridade de atendimento a pessoa idosa, independente de agendamento prévio, nos órgãos do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE), nas suas Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN) demais postos descentralizados do órgão. Estadual - PE - DOE - 1 out 2019
Decreto Nº 48031 DE 30/09/2019 Modifica o Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas. Estadual - PE - DOE - 1 out 2019

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