Publicado no DOE - MG em 12 out 2019
Ret. - Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(Revogado pelo Decreto Nº 48590 DE 22/03/2023):
No art. 3º,
Onde se lê:
"Art. 3º (.....)".
Leia-se:
"Art. 2º (.....)".
*Retificação em virtude de incorreção verificada no arquivo enviado à CTL.
