Publicado no DOE - MG em 12 out 2019
Ret. - Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA.
No art. 23,
Onde se lê:
"Art. 23. (.....)
"Art. 108-A. (.....)
I - os modelos de intrumento de mandato serão padronizados e disponibilizados no sistema;".".
Leia-se:
"Art. 23. (.....)
"Art. 108-A. (.....)
I - os modelos de instrumento de mandato serão padronizados e disponibilizados no sistema;".".
*Retificação em virtude de incorreção verificada no arquivo enviado à CTL.
