Legislação

Consulta COPAT Nº 69 DE 10/10/2019 ICMS. O TALHARIM E DEMAIS MASSAS ALIMENTÍCIAS ESTÃO COMPREENDIDAS NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO ÀS MERCADORIAS DE CONSUMO POPULAR. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 67 DE 10/10/2019 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. É POSSÍVEL FRUIR DO CRÉDITO PRESUMIDO CONSTANTE DO ART. 21, INCISO XII, ANEXO 2, DO RICMS/SC E CREDITAR-SE CONCOMITANTEMENTE COM AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, A TEOR DO ART. 21, § 22, IV, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 71 DE 10/10/2019 ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONVÊNIO ICMS 52/1991. NÃO CONSTITUEM OBJETO DO BENEFÍCIO A QUE SE REPORTA O INCISO I DO ART. 9º DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, PRODUTOS CUJA DESTINAÇÃO SEJA ALHEIA À ATIVIDADE INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 72 DE 10/10/2019 ICMS. A RESTRIÇÃO A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2, ABRANGE TODOS OS ITENS QUE POR SUA NATUREZA SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 68 DE 10/10/2019 ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. ACUMULAÇÃO COM DIFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O DIFERIMENTO NÃO SE CARACTERIZA COMO BENEFÍCIO FISCAL, DE MODO QUE É POSSÍVEL A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, INCISO XXXIX, ANEXO 2, DO RICMS/SC COM O DIFERIMENTO PREVISTO NO ART. 10, II, ANEXO 3, DO RICMS/SC, NA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 70 DE 10/10/2019 ITCMD. DIREITO CIVIL. CADA CÔNJUGE OU COMPANHEIRO É ALIADO AOS PARENTES DO OUTRO PELO LAÇO DE AFINIDADE. DESSE MODO, APLICAM-SE AS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS DO ITCMD NA DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL ENTRE OS AVÓS DA CÔNJUGE E O SEU NETO AFIM, PORQUANTO SÃO CONSIDERADOS PARENTES EM LINHA RETA POR FORÇA DE LEI. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Resolução ATR Nº 6 DE 03/10/2019 Dispõe sobre o julgamento dos autos de infração emitidos pela ATR e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 out 2019
Lei Nº 10741 DE 13/08/2018 Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 ago 2018
Lei Complementar Nº 132 DE 22/07/2003 Altera a denominação da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2003
Lei Complementar Nº 614 DE 05/02/2019 Estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 5 fev 2019

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