Legislação

Portaria SEFAZ/GSF Nº 144 DE 25/09/2019 Disciplina no âmbito do Estado de Mato Grosso a transferência aos municípios da parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MT - DOE - 30 set 2019
Decreto Nº 47724 DE 27/09/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Estadual - MG - DOE - 28 set 2019
Decreto Nº 47723 DE 27/09/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 set 2019
Portaria SUTRI Nº 880 DE 27/09/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 28 set 2019
Portaria SF Nº 194 DE 27/09/2019 Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de outubro de 2019. Estadual - PE - DOE - 28 set 2019
Portaria SF Nº 195 DE 27/09/2019 Altera a Portaria SF nº 082, de 03.07.2018. Estadual - PE - DOE - 28 set 2019
Portaria SF Nº 196 DE 27/09/2019 Dispõe sobre o parcelamento de débito tributário decorrente do ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas. Estadual - PE - DOE - 28 set 2019
Decreto Nº 48011 DE 27/09/2019 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente à concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe a pessoa jurídica localizada em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 28 set 2019
Decreto Nº 48012 DE 27/09/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra. Estadual - PE - DOE - 28 set 2019
Lei Nº 16637 DE 27/09/2019 Modifica a Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária. Estadual - PE - DOE - 28 set 2019

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