Legislação

Comunicado GEFIS Nº 42 DE 09/10/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de outubro de 2019. Estadual - RO - DOE - 9 out 2019
Emenda à Lei Orgânica Nº 115 DE 08/10/2019 Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre promoção da inclusão digital. Estadual - DF - DOE - 11 out 2019
Lei Nº 19964 DE 08/10/2019 Altera dispositivo da Lei nº 17.279, de 2 de agosto de 2012, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do SISNAMA, bem como a Taxa de Controle de Fiscalização Ambiental. Estadual - PR - DOE - 9 out 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 38 DE 23/09/2019 Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária. Estadual - PR - DOE - 10 out 2019
Instrução SEFA Nº 1482 DE 23/09/2019 Fixação de valor para a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR. Estadual - PR - DOE - 9 out 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 40 DE 30/09/2019 Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 10 out 2019
Portaria ADAGRO Nº 39 DE 10/10/2019 Proibi por tempo indeterminado o ingresso de suídeos, seus produtos e subprodutos com origem no estado de Alagoas, entrando ou passando por Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 64 DE 10/10/2019 ICMS. CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE. A FRAÇÃO MENSAL REFERIDA NOS ARTIGOS 37 E 30 DO RICMS/SC-01 NÃO PODE SER CONVERTIDA EM FRAÇÃO DIÁRIA PARA APLICÁ-LA PROPORCIONALMENTE AOS DIAS DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 66 DE 10/10/2019 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. REGRA QUE VISA A REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADO DE ORIGEM E ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA. DUPLA ATIVIDADE DO ADQUIRENTE: REVENDA DE MERCADORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. É DEVIDO A SANTA CATARINA O IMPOSTO CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A ALÍQUOTA INTERNA, DESTE ESTADO, E A ALÍQUOTA INTERESTADUAL, NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS OU MERCADORIAS, MESMO QUANDO DESTINADOS A EMPREGO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO TRIBUTÁVEIS PELO ICMS. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019
Consulta COPAT Nº 65 DE 10/10/2019 ICMS. MATERIAIS QUE PODEM SER UTILIZADOS COMO INSUMO INDUSTRIAL OU EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. REDUÇÃO DA BASE DE CÁCULO. BENEFÍCIO SUBJETIVO QUE NÃO CONTEMPLA OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NÃO SÃO CONTRIBUINTES DO ICMS E, PORTANTO, NÃO POSSUEM INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS, RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 10 DO ART. 2º DO RICMSSC/2001. ASSIM SENDO, DEVEM SER EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO. Estadual - SC - DOE - 11 out 2019

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