Legislação

Decreto Nº 18561 DE 08/10/2019 Regulamenta a Lei Nº 6949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário, dispõe sobre a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, que disciplina a consulta à legislação tributária e o pedido de restituição de tributos pagos indevidamente. Estadual - PI - DOE - 8 out 2019
Lei Nº 1336 DE 23/09/2019 Dispõe sobre o peso máximo tolerável que o aluno da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio da Rede Pública e Particular de Ensino do Estado de Roraima deve transportar. Estadual - RR - DOE - 9 out 2019
Lei Nº 1340 DE 25/09/2019 Dispõe sobre a proteção do consumidor roraimense em relação às práticas abusivas por parte de prestadoras de serviços de telecomunicações. Estadual - RR - DOE - 9 out 2019
Lei Nº 1341 DE 25/09/2019 Dispõe sobre o aproveitamento de energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às escolas estaduais e redes hoteleiras do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 9 out 2019
Resolução ATR Nº 7 DE 04/10/2019 Atualiza a Resolução/ATR nº 5/2016 em relação às definições, lista de documentos de porte obrigatório no transporte público regulado e outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 out 2019
Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 09/10/2019 Altera a Resolução nº 005/2014-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos para parcelamento de créditos tributários do ICMS. Estadual - AM - DOE - 9 out 2019
Decreto Nº 47730 DE 09/10/2019 Altera o Decreto nº 45.564, de 22 de março de 2011, e o Decreto nº 47.246, de 30 de agosto de 2017. Estadual - MG - DOE - 10 out 2019
Decreto Nº 340 DE 09/10/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 10 out 2019
Decreto Nº 48053 DE 09/10/2019 Revoga o inciso III do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente a empresas beneficiárias do PRODEPE. Estadual - PE - DOE - 10 out 2019
Portaria GSEFAZ Nº 412 DE 09/10/2019 ALTERA a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º, da Lei nº 3.830, de 2012. Estadual - AM - DOE - 10 out 2019

Legislações