Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 16 DE 30/09/2019 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 1 out 2019
Portaria DP Nº 7809 DE 30/09/2019 Limita o registro eletrônico dos contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, por credenciada, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, conforme decisão do TCE/PE, de 19.09.2019. Estadual - PE - DOE - 1 out 2019
Resolução SEFAZ Nº 69 DE 26/09/2019 Estabelece procedimentos específicos para cumprimento do Decreto nº 46.595/19, que alterou O Anexo Único do Livro II (da Substituição Tributária) do RICMS/RJ. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2019
Resolução SEFAZ Nº 70 DE 26/09/2019 Dispõe sobre obrigação acessória na concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre empresas de telecomunicação. Estadual - RJ - DOE - 1 out 2019
Portaria SET/GS Nº 108 DE 30/09/2019 Dispõe sobre a exclusão de mercadorias do regime especial de que trata o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 out 2019
Decreto Nº 29183 DE 30/09/2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 10.536, de 3 de julho de 2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 1 out 2019
Ato DIAT Nº 25 DE 25/09/2019 Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 1 out 2019
Resolução Normativa DIVS/SES Nº 3 DE 27/09/2019 Implanta o sistema de informação estadual de risco e Benefício Potencial - SIERBP, com objetivo de obter registros informatizados sobre os serviços de saúde e de interesse da saúde, bem como gerenciar e padronizar as inspeções e autoinspeções sanitárias. Estadual - SC - DOE - 30 set 2019
Lei Nº 8167 DE 27/09/2019 Disciplina a instalação de empreendimentos de Carcinicultura de forma sustentável no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 30 set 2019
Lei Nº 8168 DE 27/09/2019 Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de "telemarketing" com número restrito e fora do horário comercial, e dá providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 30 set 2019

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