Legislação

Resolução SEC Nº 5302 DE 11/10/2019 Revoga a Resolução nº 5.232, de 17 de janeiro de 2019, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura - IFC. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Portaria SUTRI Nº 882 DE 11/10/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 846, de 25 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 12 out 2019
Lei Nº 8902 DE 11/10/2019 Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Pará e revoga a Lei nº 7.537/2011. Estadual - PA - DOE - 14 out 2019
Lei Nº 19965 DE 11/10/2019 Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 18.537, de 21 de agosto de 2015, para também isentar do pagamento de pedágio as pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e ainda, as pessoas com deficiência de acordo com o art. 2º da Lei Federal de nº 13.146, de 6 de julho de 2015, quando em tratamento fora do município de seu domicílio. Estadual - PR - DOE - 11 out 2019
Lei Nº 16668 DE 11/10/2019 Altera a Lei nº 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, e dá outras providências, a fim de denominar o Programa Nota Fiscal Solidária, desburocratizar e ampliar seu alcance social. Estadual - PE - DOE - 12 out 2019
Decreto Nº 48080 DE 11/10/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à subcontratação na prestação de serviço de transporte. Estadual - PE - DOE - 12 out 2019
Lei Nº 16659 DE 10/10/2019 Define medidas a serem tomadas pelos estabelecimentos privados de entretenimento localizados no Estado de Pernambuco, para fins de prevenção e combate a violência e importunação sexual, bem como para o acolhimento da pessoa em situação de risco ou vítima de violência ou importunação sexual. Estadual - PE - DOE - 12 out 2019
Decreto Nº 48081 DE 11/10/2019 Modifica o Decreto nº 44.835, de 4 de agosto de 2017, que regulamenta o trânsito e o comércio de ovos no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 12 out 2019
Lei Nº 16664 DE 10/10/2019 Altera a Lei nº 16.534, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água e energia elétrica às unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana no Estado de Pernambuco, de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de estender a proibição do corte para as vésperas de feriados e incluir no âmbito da vedação os serviços de telefonia e gás canalizado. Estadual - PE - DOE - 12 out 2019
Portaria SEAPDR Nº 318 DE 17/09/2019 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal, durante a Expo São Luiz 2019, nos dias 02 a 06 de outubro de 2019, no Sindicato Rural de São Luiz Gonzaga- em São Luiz Gonzaga - RS. Estadual - RS - DOE - 14 out 2019

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