Legislação

Decreto Nº 29122 DE 29/08/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019. Estadual - RN - DOE - 30 ago 2019
Ato DIAT Nº 22 DE 27/08/2019 Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 ago 2019
Lei Nº 17140 DE 29/08/2019 Altera a Lei nº 14.626, de 29 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. Estadual - SP - DOE - 30 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 260 DE 19/08/2019 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2019. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 259 DE 19/08/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 196, de 04 de junho de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 28/08/2019 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de junho e julho de 2019. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2019
Portaria GSEF Nº 1924 DE 29/08/2019 Dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 33229 DE 27/08/2019 Altera o Decreto nº 32.963, de 14 de fevereiro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 33243 DE 28/08/2019 Altera o Decreto nº 32.301, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a gestão das inscrições do Poder Executivo Estadual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira do Estado do Ceará no CAUC e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 33246 DE 28/08/2019 Altera o Decreto nº 27.492, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2019

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