Legislação

Decreto Nº 47791 DE 12/08/2019 Altera o Decreto nº 43.000, de 4 de maio de 2016, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Poder Executivo. Estadual - PE - DOE - 13 ago 2019
Decreto Nº 47792 DE 12/08/2019 Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco - CPPPE, criado pela Lei nº 16.573, de 20 de maio de 2019. Estadual - PE - DOE - 13 ago 2019
Lei Nº 3498 DE 08/08/2019 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas pelos serviços de religação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica e de abastecimento de água e saneamento básico em caso de corte por falta de pagamento. Estadual - AC - DOE - 13 ago 2019
Portaria SRE Nº 41 DE 12/08/2019 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2019
Instrução Normativa SIF Nº 8 DE 12/08/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 13 ago 2019
Resolução CONDEP Nº 25 DE 13/06/2019 Dispõe sobre o prazo limite relativo ao diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente, pelas empresas enquadradas na Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2019
Resolução CONDEP Nº 24 DE 13/06/2019 Dispõe sobre o período de fruição dos benefícios e incentivos fiscais, de empresas enquadradas na Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017 e nos demais Programas de Incentivos às Indústrias e Agroindústrias do Estado. Estadual - MA - DOE - 9 ago 2019
Portaria SAT Nº 2695 DE 12/08/2019 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2019
Portaria SAT Nº 2696 DE 12/08/2019 Dispõe sobre inclusão e exclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 13 ago 2019
Decreto Nº 18419 DE 09/08/2019 Regulamenta a Lei nº 6.488, de 27 de fevereiro de 2014, e a Lei nº 7.056, de 09 de novembro de 2017, que concedem Passe Livre às Pessoas Idosas Carentes no sistema de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 ago 2019

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