Legislação

Portaria SEFAZ Nº 259 DE 19/08/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 196, de 04 de junho de 2019, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 5 DE 28/08/2019 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de junho e julho de 2019. Estadual - SE - DOE - 30 ago 2019
Portaria GSEF Nº 1924 DE 29/08/2019 Dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 33229 DE 27/08/2019 Altera o Decreto nº 32.963, de 14 de fevereiro de 2019. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 33243 DE 28/08/2019 Altera o Decreto nº 32.301, de 09 de agosto de 2017, que dispõe sobre a gestão das inscrições do Poder Executivo Estadual no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira do Estado do Ceará no CAUC e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 33246 DE 28/08/2019 Altera o Decreto nº 27.492, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos de emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados, por contribuintes prestadores de serviços de comunicação ou fornecedores de energia elétrica. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2019
Portaria SEFA Nº 40-R DE 28/08/2019 Altera as Portarias nºs 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2019
Instrução Normativa AGERH Nº 2 DE 27/08/2019 Estabelece critérios e procedimentos para cadastramento dos usos de água subterrânea no estado do Espírito Santo que podem ser regularizados pela Declaração de Uso de Água Subterrânea, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2019
Resolução JUCEES Nº 6 DE 26/08/2019 Dispõe sobre alteração da Resolução JUCEES nº 1 de 2019. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2019
Instrução de Serviço DETRAN Nº 154-N DE 20/08/2019 Dispõe sobre instituição da implantação do RENACH DIGITAL. Estadual - ES - DOE - 30 ago 2019

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