Legislação

Lei Nº 8502 DE 30/08/2019 Dispõe sobre a transação e o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 2 set 2019
Lei Nº 16969 DE 30/08/2019 Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que se utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 3 set 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 41 DE 30/08/2019 Atribui à interessada a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes nos itens 30, 31, 34 e 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 set 2019
Resolução JUCEES Nº 5 DE 14/08/2019 Aprova alteração na tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de empresas mercantis e atividades afins da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES. Estadual - ES - DOE - 3 set 2019
Portaria SEFAZ Nº 132 DE 02/09/2019 Institui lista de preços mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com refrigerantes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 set 2019
Decreto Nº 230 DE 02/09/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 set 2019
Portaria SAT Nº 2699 DE 02/09/2019 Dispõe sobre alteração de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 set 2019
Comunicado SAIF Nº 26 DE 02/09/2019 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2019. Estadual - MG - DOE - 3 set 2019
Comunicado SAIF Nº 27 DE 02/09/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2019. Estadual - MG - DOE - 3 set 2019
Comunicado SAIF Nº 25 DE 02/09/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2019, exigível a partir de setembro/2019. Estadual - MG - DOE - 3 set 2019

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