Legislação

Portaria GSER Nº 247 DE 14/08/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,58 (cinquenta reais e cinquenta e oito centavos). Estadual - PB - DOE - 15 ago 2019
Portaria SEDAP Nº 86 DE 13/08/2019 Estabelece medidas fitossanitárias obrigatórias visando à prevenção e o controle da praga Bicudo-do-algodoeiro e critérios para o cultivo de algodão no Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 15 ago 2019
Resolução SEDEST Nº 52 DE 15/07/2019 Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Suinocultura no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2019
Resolução SEDEST Nº 55 DE 15/07/2019 Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Bovinocultura no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 13 ago 2019
Decreto Nº 46736 DE 14/08/2019 Altera o decreto Nº 46.538/2018 , que dispõe sobre incentivos fiscais para realização de projetos culturais e desportivos de que trata a lei nº 8.266/2018 e revoga a lei nº 46.570/2019. Estadual - RJ - DOE - 15 ago 2019
Lei Nº 17766 DE 13/08/2019 Estabelece normas e critérios básicos de precaução e preservação do solo, do meio ambiente, fauna e flora, proteção e defesa da saúde, mediante combate preventivo e controle da poluição, conservação da natureza e dos recursos naturais para as presentes e futuras gerações e estabelece diretrizes às atividades especificamente impactantes no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 14 ago 2019
Lei Nº 3533 DE 14/08/2019 Dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica e água com menos de 60 dias de atraso do pagamento no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2019
Lei Nº 3530 DE 14/08/2019 Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2019
Lei Nº 3532 DE 14/08/2019 Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, quando em razão de vício de fabricação do produto, o automóvel não puder ser utilizado pelo consumidor por prazo superior a 15 (quinze) dias, por falta de peças originais ou qualquer outra impossibilidade de realização do serviço. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2019
Portaria DF/PG Nº 378 DE 15/08/2019 Institui critérios para aceitação de seguro-garantia e carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 ago 2019

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