Legislação

Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019 Errata - Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 3 set 2019
Portaria SEFAZ Nº 274 DE 30/08/2019 Dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos "aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)", classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 21.070.00 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH -8528.7 e "outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00", classificados no CEST 21.073.00 e na NCM/SH -8528.7, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 3 set 2019
Portaria CAT Nº 54 DE 30/08/2019 Rep. - Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 59 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 58 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 57 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 56 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 55 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 54 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Instrução Normativa SAT Nº 116 DE 27/08/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 2 set 2019

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