Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 07/08/2019 Altera a NPF nº 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 ago 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 257 DE 02/08/2019 Fixa o valor do exame de avaliação de aptidão física e mental, prestados por clínicas médicas credenciadas junto ao DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 9 ago 2019
Portaria CAT Nº 45 DE 07/08/2019 Ret. - Altera a Portaria CAT nº 121/2015, de 05.10.2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2019
Lei Nº 3526 DE 09/08/2019 Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 9 ago 2019
Lei Nº 3506 DE 08/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, informar aos consumidores previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Estadual - AC - DOE - 12 ago 2019
Portaria SEMOB Nº 63 DE 25/07/2019 Dispõe sobre a obrigação de disponibilização de dados operacionais e financeiros do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF, de forma integrada com registros de localização georreferenciada. Estadual - DF - DOE - 12 ago 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 02/08/2019 Altera a Resolução Administrativa nº 10/2019 que concede isenção do ICMS incidente na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz". Estadual - MA - DOE - 8 ago 2019
Portaria GABIN Nº 450 DE 02/08/2019 Altera a Portaria nº 449/2019 que trata da previsão de consumo de óleo diesel pelas empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana da Grande São Luís, Imperatriz e Timon, para o mês de agosto/2019. Estadual - MA - DOE - 8 ago 2019
Decreto Nº 195 DE 09/08/2019 Regulamenta o tratamento dispensado pelas Ouvidorias Públicas aos seus usuários, na forma dos Capítulos III e IV da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 12 ago 2019
Decreto Nº 46730 DE 09/08/2019 Regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 ago 2019

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