Legislação

Lei Nº 5385 DE 28/08/2019 Dispõe sobre a permissão para visitação a pacientes, de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 47703 DE 29/08/2019 Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2019
Resolução SEF Nº 5284 DE 29/08/2019 Estabelece, para fins de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TFAMG -, o leiaute dos arquivos eletrônicos contendo informações dos contribuintes da referida taxa, a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 11 do Decreto nº 44.045 , de 13 de junho de 2005. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2019
Portaria SRE Nº 169 DE 29/08/2019 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. Estadual - MG - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 47864 DE 29/08/2019 Introduz modificações no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, relativamente à central de distribuição. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 47865 DE 29/08/2019 Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente ao valor do imposto a ser recolhido por substituição tributária. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 47863 DE 29/08/2019 Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019 Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 47866 DE 29/08/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao cálculo do imposto antecipado na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2019
Decreto Nº 47849 DE 28/08/2019 Errata - Introduz alterações no Decreto nº 43.346, de 29 de julho de 2016, que regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, relativamente à dispensa de depósito ao referido Fundo. Estadual - PE - DOE - 30 ago 2019

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