Legislação

Ato Homologatório GS-SET Nº 8 DE 27/08/2019 Altera os Anexos Único do Ato Homologatório nº 013/2018-GS/SET, de 23 de novembro de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com bebidas quentes classificadas nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), inclusive aguardente de cana e de melaço. Estadual - RN - DOE - 29 ago 2019
Ato Homologatório GS-SET Nº 7 DE 27/08/2019 Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 005/2019-GS/SET, de 27 de junho de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 29109 DE 28/08/2019 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para implementar as disposições da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019. Estadual - RN - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 24201 DE 28/08/2019 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 28 ago 2019
Decreto Nº 24202 DE 28/08/2019 Padroniza os procedimentos de fiscalização anteriores ao início da implantação do sistema Fisconforme, altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 28 ago 2019
Lei Nº 4564 DE 23/08/2019 Acrescenta dispositivo da Lei nº 3.686, de 08 de dezembro de 2015, que "Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental do Estado de Rondônia". Estadual - RO - DOE - 28 ago 2019
Consulta COPAT Nº 63 DE 28/08/2019 ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 29, III, ALÍNEA "C", DO ANEXO 2 NÃO SE REPORTA À FIGURA DO DESTINATÁRIO, MAS À DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS À PECUÁRIA. Estadual - SC - DOE - 29 ago 2019
Deliberação ARSESP Nº 900 DE 28/08/2019 Dispõe sobre o processo da segunda revisão tarifária ordinária da Concessionária Saneaqua Mairinque S.A. no Município de Mairinque, definindo cronograma de eventos. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2019
Comunicado CAT Nº 11 DE 28/08/2019 Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2019. Estadual - SP - DOE - 29 ago 2019
Decreto Nº 40425 DE 28/08/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 ago 2019

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