Legislação

Lei Nº 3495 DE 02/08/2019 Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Rondônia, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017. Estadual - AC - DOE - 7 ago 2019
Portaria DETRAN Nº 811 DE 31/07/2019 Retifica a Portaria DETRAN nº 639 de 2019. Estadual - AP - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33189 DE 05/08/2019 Altera e revoga dispositivo do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas. Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33190 DE 05/08/2019 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes, os convênios e os protocolos que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33186 DE 05/08/2019 Altera a alínea "B", do inciso III, do § 5º, do art. 3º do Decreto nº 32.913 , de 21 de dezembro de 2018, que regulamenta, para o exercício de 2019, a Lei nº 16.097 , de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33191 DE 05/08/2019 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33192 DE 05/08/2019 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33193 DE 05/08/2019 Concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac", efetuada durante o evento "Mc Dia Feliz". Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Ato SET SEM NÚMERO DE 07/08/2019 Publica a Agenda Fiscal do mês de agosto de 2019. Estadual - RN - DOE - 7 ago 2019
Instrução Normativa RE Nº 31 DE 07/08/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 7 ago 2019

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