Legislação

Decreto Nº 33184 DE 05/08/2019 Concede parcelamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos contribuintes enquadrados na atividade econômica de comércio varejista que fizerem opção pela campanha "Fortaleza Liquida - 2019", promovida pela câmara de dirigentes lojistas de Fortaleza (CDL). Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33185 DE 05/08/2019 Altera o § 1º do Art. 547 do Decreto n º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestaçõesde Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33187 DE 05/08/2019 Altera dispositivos do Decreto nº 32.447, de 12 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.992, de 22 de abril de 2016, a qual dispõe acerca da sistemática de tributação relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento de centro de conexões de voos - hub em aeroporto internacional situado neste estado. Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 33188 DE 05/08/2019 Altera dispositivo do Decreto nº 32.313, de 25 de agosto de 2017, que disciplina a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição de módulo fiscal eletrônico (MFE) para emissão de cupom fiscal eletrônico (CF-E). Estadual - CE - DOE - 6 ago 2019
Instrução Normativa SRE Nº 179 DE 05/08/2019 Revoga a IN nº 002/13-SRE, que dispõe sobre a a adoção de procedimentos relacionados à seleção de contribuintes para representação fiscal para fins penais - RFFP - e outros que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2019
Instrução de Serviço GSE Nº 7 DE 05/08/2019 Altera a IS nº 003/17-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Indicadores de Desempenho da Administração Tributária Estadual - SID e a Avaliação de Desempenho do Auditor Fiscal - ADINAF. Estadual - GO - DOE - 7 ago 2019
Decreto Nº 47698 DE 06/08/2019 Altera o Decreto nº 44.045, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG -, instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003. Estadual - MG - DOE - 7 ago 2019
Portaria SUTRI Nº 866 DE 06/08/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 832, de 29 de abril de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica. Estadual - MG - DOE - 7 ago 2019
Deliberação ARSESP Nº 895 DE 06/08/2019 Dispõe sobre a homologação do Contrato de Uso da Rede de Distribuição de Gás Canalizado entre a Companhia de Gás de São Paulo - Comgás e a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, para atendimento da Usina Termelétrica Fernando Gasparian. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2019
Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 1 DE 02/08/2019 Institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários/Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2019

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