Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019


 Publicado no DOE - PE em 7 set 2019


Errata - Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS.


Consulta de PIS e COFINS

No Anexo 2 do Decreto nº 47.867, de 29 de agosto de 2019, que introduz modificações no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS:

"ANEXO 2

"ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017

.....

Art. 137..... (AC)

.....

§ 3º A inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal competente.

.....".

Leia-se:

"ANEXO 2

"ANEXO 7 DO DECRETO Nº 44.650/2017

.....

Art. 137..... (AC)

.....

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no País deve ser atestada por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional, ou por órgão federal competente.

.....".