Legislação

Portaria GABIN Nº 446 DE 30/07/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2019
Portaria GABIN Nº 447 DE 30/07/2019 Altera, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica. Estadual - MA - DOE - 2 ago 2019
Decreto Nº 15268 DE 05/08/2019 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2019
Decreto Nº 15219 DE 06/05/2019 Ret. - Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2019
Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ SEM NÚMERO DE 05/08/2019 Publica a Tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - LEI nº 59/1993, em termos percentuais. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2019
Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ SEM NÚMERO DE 31/07/2019 Publica o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de Agosto de 2019. Estadual - RR - DOE - 5 ago 2019
Lei Nº 3516 DE 05/08/2019 Concede isenção de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações internas e interestaduais de pescados, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2019
Lei Complementar Nº 124 DE 05/08/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2019
Portaria GABIN Nº 285 DE 06/05/2019 Rep. - Altera, na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2019
Lei Nº 3494 DE 02/08/2019 Revoga, integralmente, a Lei nº 3.465, de 26 de dezembro de 2018 que dispõe sobre a extinção de créditos tributários do ICMS e do IPVA nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 7 ago 2019

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