Legislação

Portaria DF/PG Nº 378 DE 15/08/2019 Rep. - Institui critérios para aceitação de seguro-garantia e carta de fiança bancária para avalizar débitos inscritos em dívida ativa distrital e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 38 DE 23/08/2019 Atribuía à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 40 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2019
Ato Declaratório SEFP/SUREC/COTRI Nº 36 DE 23/08/2019 Atribui à INTERESSADA a condição de substituto tributário, com abrangência conforme o art. 5º do Decreto nº 34.063 de 2012, nas operações com os produtos constantes no item 41 do Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955 de 1997. Estadual - DF - DOE - 28 ago 2019
Decreto Nº 35122 DE 26/08/2019 Dispõe sobre a proibição do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 26 ago 2019
Medida Provisória Nº 297 DE 26/08/2019 Altera a Lei nº 10.794, de 28 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Programa "Adote um Casarão" pelo Governo Estadual e dá outras providências, e a Lei nº 10.997, de 29 de março de 2019, que institui o Programa Estadual "Habitar no Centro". Estadual - MA - DOE - 26 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 126 DE 21/08/2019 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 ago 2019
Lei Nº 5383 DE 23/08/2019 Estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 28 ago 2019
Decreto Nº 47702 DE 27/08/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 ago 2019
Portaria SUTRI Nº 871 DE 27/08/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 ago 2019
Resolução SEF Nº 5283 DE 27/08/2019 Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da taxa de controle e manutenção de regime especial, prevista no subitem 2.37 da tabela "a" do regulamento das taxas estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2019. Estadual - MG - DOE - 28 ago 2019

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