Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 35 DE 01/08/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 14 , de 27 de março de 2018, que publicou, nos termos do art. 3º , I, da Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula segunda, I, do Convênio ICMS nº 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, XII, alínea "g", da Constituição Federal , conforme especifica. Estadual - AL - DOE - 2 ago 2019
Decreto Nº 33173 DE 02/08/2019 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 2 ago 2019
Decreto Nº 33174 DE 02/08/2019 Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (icms). Estadual - CE - DOE - 2 ago 2019
Portaria GABIN Nº 449 DE 30/07/2019 Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 1 ago 2019
Portaria SUTRI Nº 865 DE 02/08/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 847, de 26 de junho de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 3 ago 2019
Portaria CAT Nº 44 DE 02/08/2019 Altera a Portaria CAT 32/2019, de 25.06.2019, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 ago 2019
Decreto Nº 40416 DE 02/08/2019 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 238 DE 01/08/2019 Prorroga, excepcionalmente, a data de pagamento das receitas "ICMS Normal Comércio", "ICMS Diferença de Alíquota" e "Substituição Tributária Interna do ICMS", devidas por contribuinte sociedade de economia mista, distribuidora de gás natural, relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2019. Estadual - SE - DOE - 5 ago 2019
Lei Nº 3497 DE 01/08/2019 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2019
Lei Nº 3507 DE 02/08/2019 Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2019

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