Legislação

Comunicado DICAR Nº 51 DE 01/08/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.08.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2019
Lei Nº 3495 DE 01/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 ago 2019
Lei Nº 3496 DE 01/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro e da comunicação imediata de recém-nascidos com Síndrome de Down e todas as outras síndromes às Instituições, Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 1 ago 2019
Resolução GSEFAZ Nº 17 DE 01/08/2019 Disciplina os procedimentos para escrituração e recolhimento do ICMS exigido por substituição tributária devido ao Estado do Amazonas nas operações com energia elétrica de que trata o Decreto nº 40.628, de 2019. Estadual - AM - DOE - 2 ago 2019
Lei Nº 6337 DE 01/08/2019 Dispõe sobre a transparência no cumprimento dos requisitos legais e contratuais de incentivos concedidos nos Programas de Apoio ao Empreendedorismo Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e de Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável - IDEAS Industrial. Estadual - DF - DOE - 2 ago 2019
Comunicado SAIF Nº 24 DE 01/08/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até agosto/2019. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2019
Decreto Nº 39341 DE 31/07/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 2 ago 2019
Decreto Nº 18402 DE 31/07/2019 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 18.181, de 27 de março de 2018. Estadual - PI - DOE - 31 jul 2019
Ato Normativo UNATRI Nº 12 DE 29/07/2019 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 31 jul 2019
Lei Nº 17761 DE 31/07/2019 Altera a Lei Nº 10297/1996, que dispõe sobre o ICMS, e estabelece providências. Estadual - SC - DOE - 1 ago 2019

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