Legislação

Portaria ADAPEC Nº 261 DE 19/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade da parada de todo e qualquer veículo, transportador de animais, vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos de origem animal, nos postos fixos de fiscalização do trânsito agropecuário para conferência e aposição de visto fiscal nos documentos sanitários. Estadual - TO - DOE - 23 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 273 DE 22/08/2019 Altera os Anexos I, III e IV à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de e de cástituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2019
Lei Nº 6364 DE 26/08/2019 Dispõe sobre a utilização e a proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 27 ago 2019
Resolução SEFAZ Nº 3034 DE 19/08/2019 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de setembro e outubro de 2019. Estadual - MS - DOE - 27 ago 2019
Edital de Notificação SAT Nº 19 DE 23/08/2019 Notifica as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: soja, farelo de soja, sorgo, feijão carioquinha e feijão preto no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 27 ago 2019
Decreto Nº 54776 DE 26/08/2019 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 ago 2019
Consulta COPAT Nº 52 DE 26/08/2019 ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VENDA DE MERCADORIA COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR. A NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR NÃO PODE CONSIGNAR PREÇO DIVERSO DO DA NOTA FISCAL DE VENDA PARA O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO RELATIVAS À INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO OBRIGAM A NOTA FISCAL DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO A CONSIGNAR O VALOR DA MERCADORIA, MESMO QUE O ICMS NÃO SEJA DESTACADO. ASSIM, RESTA SUPERADA A RESPOSTA À CONSULTA 16/2012 QUE CONSIDERAVA FACULTATIVA A INDICAÇÃO DO PREÇO NA NOTA FISCAL DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Estadual - SC - DOE - 27 ago 2019
Consulta COPAT Nº 55 DE 26/08/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME. ESTOQUE. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DE AQUISIÇÃO NÃO COMPREENDE O VALOR DE ICMS-ST. Estadual - SC - DOE - 27 ago 2019
Consulta COPAT Nº 57 DE 26/08/2019 ICMS.CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, XXXIX E DO ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, AO ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA PARA TERCEIROS SOB ENCOMENDA. Estadual - SC - DOE - 27 ago 2019
Consulta COPAT Nº 56 DE 26/08/2019 ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO. Estadual - SC - DOE - 27 ago 2019

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