Legislação

Portaria SEF Nº 630 DE 30/07/2019 Dispõe sobre a Fixação de Valores de Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS e sobre a base de cálculo do ICMS incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 31 jul 2019
Decreto Nº 191 DE 31/07/2019 Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160 de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017. Estadual - SC - DOE - 31 jul 2019
Portaria SEFAZ Nº 33-R DE 30/07/2019 Altera as Portarias nºs 10-R, de 27 de março de 2018, 15-R, de 29 de maio de 2018, e 22-R, de 31 de julho de 2018. Estadual - ES - DOE - 2 ago 2019
Portaria SEFAZ Nº 34-R DE 01/08/2019 Disciplina procedimentos para requerimento de migração de bens e mercadorias para o REPETRO-SPED. Estadual - ES - DOE - 2 ago 2019
Instrução Normativa SEMAD Nº 4 DE 11/06/2019 Dispõe sobre o parcelamento de créditos não tributários decorrentes do poder de polícia ambiental e de multas decorrentes de termos de compromisso ambiental para conversão de multas inadimplidos pelos compromissários. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2019
Instrução Normativa SIF Nº 6 DE 01/08/2019 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 2 ago 2019
Portaria GABIN Nº 435 DE 23/07/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 31 jul 2019
Lei Complementar Nº 631 DE 31/07/2019 Dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jul 2019
Edital de Notificação SAT Nº 18 DE 01/08/2019 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: óleo comestível, farinha de trigo e pré mistura, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM) e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 2 ago 2019
Resolução SEF Nº 5278 DE 01/08/2019 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2019. Estadual - MG - DOE - 2 ago 2019

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