Legislação

Portaria SAT Nº 2699 DE 02/09/2019 Dispõe sobre alteração de valores na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 set 2019
Comunicado SAIF Nº 26 DE 02/09/2019 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até setembro de 2019. Estadual - MG - DOE - 3 set 2019
Comunicado SAIF Nº 27 DE 02/09/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro/2019. Estadual - MG - DOE - 3 set 2019
Comunicado SAIF Nº 25 DE 02/09/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2019, exigível a partir de setembro/2019. Estadual - MG - DOE - 3 set 2019
Decreto Nº 47867 DE 29/08/2019 Errata - Introduz modificações Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênio ICMS. Estadual - PE - DOE - 3 set 2019
Portaria SEFAZ Nº 274 DE 30/08/2019 Dispõe sobre o levantamento de estoque dos produtos "aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)", classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 21.070.00 e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH -8528.7 e "outros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00", classificados no CEST 21.073.00 e na NCM/SH -8528.7, em razão da inclusão dos referidos produtos no regime da substituição tributária. Estadual - SE - DOE - 3 set 2019
Portaria CAT Nº 54 DE 30/08/2019 Rep. - Altera a Portaria CAT nº 147/2009, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 59 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 58 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019
Comunicado DICAR Nº 57 DE 02/09/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.09.2019 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 set 2019

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