Legislação

Portaria SUTRI Nº 868 DE 23/08/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2019
Portaria SUTRI Nº 869 DE 23/08/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2019
Resolução SEDEST Nº 51 DE 15/07/2019 Rep. - Estabelece normas e critérios para o licenciamento ambiental de Armazenadoras de Produtos Agrotóxicos, seus componentes e afins, tais como Armazéns Gerais ou Centros de Distribuição, Armazenamento Comercial em distribuidores ou cooperativas e depósitos para uso final. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2019
Resolução SEFA Nº 787 DE 20/08/2019 Altera a Resolução SEFA nº 274, de 16 de abril de 2019, que disciplina as quantidades máximas de aquisição de óleo diesel "A", com isenção do ICMS. Estadual - PR - DOE - 22 ago 2019
Resolução JUCEPAR/CA Nº 1 DE 14/08/2019 Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil, praticados pela Junta Comercial do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 ago 2019
Portaria SSER Nº 201 DE 22/08/2019 Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética. Estadual - RJ - DOE - 26 ago 2019
Resolução SEFIN Nº 2 DE 23/08/2019 Define o estabelecimento habilitado, no exercício de 2019, à fruição do benefício previsto no item 44 da Parte 3 do Anexo I do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2019
Comunicado GEFIS Nº 36 DE 26/08/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de agosto e setembro de 2019. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2019
Instrução Normativa SEF Nº 3 DE 21/08/2019 Dispõe sobre à obrigação de apresentação de documentos para exclusão de débitos na entrada de mercadorias com o fim específico de exportação. Estadual - RR - DOE - 23 ago 2019
Medida Provisória Nº 226 DE 23/08/2019 Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com a classificação toxicológica, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 23 ago 2019

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