Legislação

Decreto nº 20.060 de 10/11/2003 Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização e transferência dos créditos acumulados do ICMS pelos estabelecimentos exportadores. Estadual - MA - DOE - 14 nov 2003
Decreto nº 19.917 de 30/09/2003 Acrescenta dispositivos ao art. 3º do Anexo 4.23 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - MA - DOE - 14 out 2003
Decreto nº 19.916 de 30/09/2003 Revoga o Decreto nº 18.753, de 19 de junho de 2002, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radiodifusão. Estadual - MA - DOE - 14 out 2003
Decreto nº 19.915 de 30/09/2003 Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo 4.9 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo, trigo em grão, mistura com farinha de trigo e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 14 out 2003
Decreto nº 19.892 de 19/09/2003 Dá nova redação ao item 2 do Anexo do inciso XI do art. 1º do Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS na comercialização de produtos destinados a órgãos ou entidades da administração pública. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 19.891 de 19/09/2003 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 403 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 19.890 de 19/09/2003 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 19.889 de 19/09/2003 Acrescenta o § 26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 19.888 de 19/09/2003 Dá nova redação ao art. 433 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 nov 2003
Decreto nº 19.887 de 19/09/2003 Dá nova aos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações 5.152 e 6.152, que integram o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003

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