Legislação

Portaria GABIN nº 38 de 24/01/2002 Condiciona a homologação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF à regularidade fiscal do contribuinte requerente e revoga a Portaria Nº 0771 - GABIN, de 20 de novembro de 2001. Estadual - MA - DOE - 31 jan 2002
Portaria GABIN nº 30 de 15/01/2002 Dispõe sobre o desembaraço fiscal de mercadoria relacionada em Termo de Verificação de Irregularidade Fiscal e Infração Fiscal - TVIIF. Estadual - MA - DOE - 15 jan 2002
Portaria GABIN nº 29 de 15/01/2002 Dispõe sobre o desembaraço fiscal de veículo destinado a outra unidade da Federação, cuja operação seja iniciada neste Estado. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2002
Portaria GABIN nº 15 de 09/01/2002 Define critérios para a elaboração do Relatório de Monitoramento de Grandes Contribuintes e Substitutos Tributários. Estadual - MA - DOE - 9 jan 2002
Portaria GABIN nº 4 de 02/01/2002 Dispõe sobre as diretrizes da programação fiscal da GERE, no âmbito da atividade de auditoria de empresa, para o primeiro trimestre de 2002, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2002
Portaria GABIN nº 3 de 02/01/2002 Dispõe sobre a competência para requisitar arquivos do SINTEGRA, à Área de Enlace do COTEF. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2002
Portaria GABIN nº 2 de 02/01/2002 Dispõe sobre o encaminhamento em meio magnético, pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, das informações das operações com cartão. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2002
Portaria GABIN nº 1 de 02/01/2002 Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, cadastrado no CAD-ICMS após 31 de outubro de 2001, prestadas por administradoras de cartão de crédito. Estadual - MA - DOE - 7 jan 2002
Lei nº 8.009 de 20/11/2003 Estabelece normas de segurança para as empresas de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 25 nov 2003
Lei Nº 7983 DE 30/09/2003 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.938, de 30 de julho de 2003, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual. Estadual - MA - DOE - 30 set 2003

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