Legislação

Portaria GABIN nº 382 de 24/04/2002 Concede prazo para efetivação de opção por parte dos estabelecimentos usuários de ECF para autorizarem as administradoras de cartão de crédito ou débito a fornecerem informações sobre o faturamento desses usuários. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2002
Portaria GABIN nº 368 de 18/04/2002 Dispõe sobre a validação de arquivos magnéticos pelos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2002
Portaria GABIN nº 366 de 18/04/2002 Aprova a Tabela de Convenções das Situações do Contribuinte, do Módulo de Cadastro do SIAT. Estadual - MA - DOE -
Portaria GABIN nº 365 de 18/04/2002 Aprova a relação das empresas localizadas em território maranhense, inscritas no CAD-ICMS, a serem submetidas a monitoramento econômico-fiscal pela Área de Substituição Tributária do COTAF. Estadual - MA - DOE - 30 abr 2002
Portaria GABIN nº 321 de 16/04/2002 Altera e revoga dispositivos da Portaria nº 124, de 02 de março de 2000, que dispõe sobre a concessão de regime especial de parcelamento de que tratam os arts. 98.A e 98.B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995. Estadual - MA - DOE - 29 abr 2002
Portaria GABIN nº 306 de 15/04/2002 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do IPVA, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 15 abr 2002
Portaria GABIN nº 282 de 08/04/2002 Altera a redação do art. 3º, da Portaria Nº 0271- GABIN, de 21 de maio de 2001, que dispõe sobre a análise destinada à verificação das condições da empresa, para a reativação da inscrição no CAD-ICMS. Estadual - MA - DOE - 23 abr 2002
Portaria GABIN nº 270 de 03/04/2002 Dispõe sobre a emissão de Ofício de Liberação de Mercadoria pela Intragere. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2002
Portaria GABIN nº 269 de 03/04/2002 Dispõe sobre a divulgação dos atos normativos da GERE. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2002
Portaria GABIN nº 230 de 25/03/2002 Redefine os critérios para a concessão de Certidão Negativa de Débitos, nas condições que especifica. Estadual - MA - DOE - 3 abr 2002

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