Legislação

Lei nº 7.978 de 30/09/2003 Altera a Lei nº 6.429, de 20 de Setembro de 1995, que dispõe sobre o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 set 2003
Lei Nº 7977 DE 30/09/2003 Dispõe sobre diferimento do ICMS para usinas siderúrgicas integradas a serem implantadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 set 2003
Lei nº 7.938 de 30/07/2003 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM e dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, oriundos do ICMS, junto a Gerência de Estado da Receita Estadual. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Lei nº 7.918 de 30/06/2003 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 9 jul 2003
Lei nº 7.907 de 25/06/2003 Dá nova redação ao § 3º, do art. 80, da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 jul 2003
Decreto nº 20.222 de 30/12/2003 Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.219 de 30/12/2003 Dá nova redação a dispositivos do Anexo 4.4 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carne bovina, bufalina e subproduto; gado bovino e bufalino. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.216 de 22/12/2003 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.211 de 19/12/2003 Acrescenta o § 9º ao art. 468 do Regulamento do ICMS, que estabelece regime de tributação para as operações com eqüinos de raça. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.210 de 19/12/2003 Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí, com fulcro no Protocolo ICMS nº 24/03, de 28 de outubro de 2003. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003

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