Legislação

Lei nº 7.907 de 25/06/2003 Dá nova redação ao § 3º, do art. 80, da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 4 jul 2003
Decreto nº 20.222 de 30/12/2003 Acrescenta dispositivo que dispõe sobre regime de antecipação do imposto, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.219 de 30/12/2003 Dá nova redação a dispositivos do Anexo 4.4 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com carne bovina, bufalina e subproduto; gado bovino e bufalino. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.216 de 22/12/2003 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.2 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.211 de 19/12/2003 Acrescenta o § 9º ao art. 468 do Regulamento do ICMS, que estabelece regime de tributação para as operações com eqüinos de raça. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.210 de 19/12/2003 Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí, com fulcro no Protocolo ICMS nº 24/03, de 28 de outubro de 2003. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.209 de 19/12/2003 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.208 de 19/12/2003 Altera o Anexo 4.17 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.207 de 19/12/2003 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.205 de 19/12/2003 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2003

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