Legislação

Decreto nº 20.209 de 19/12/2003 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.208 de 19/12/2003 Altera o Anexo 4.17 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.207 de 19/12/2003 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e prorroga as suas disposições. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.205 de 19/12/2003 Altera o Anexo 6.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2003
Decreto nº 20.204 de 19/12/2003 Acrescenta Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP com as respectivas Notas Explicativas ao Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.203 de 19/12/2003 Acrescenta o parágrafo único ao art. 11 do Anexo 4.6 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.202 de 19/12/2003 Prorroga prazo inicial de vigência do documento instituído pelo Ajuste SINIEF nº 04/03, de 4 de julho de 2003. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.201 de 19/12/2003 Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.200 de 19/12/2003 Acrescenta o inciso XXI ao art. 122 do Regulamento do ICMS, que institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 31 dez 2003
Decreto nº 20.199 de 19/12/2003 Dá nova redação a dispositivo do Anexo 4.11 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2003

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