Legislação

Decreto nº 19.890 de 19/09/2003 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 19.889 de 19/09/2003 Acrescenta o § 26 ao art. 139 do Regulamento do ICMS, que padroniza as informações que deverão constar nos documentos fiscais relativos às operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/00. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 19.888 de 19/09/2003 Dá nova redação ao art. 433 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 5 nov 2003
Decreto nº 19.887 de 19/09/2003 Dá nova aos Códigos Fiscais de Operações ou Prestações 5.152 e 6.152, que integram o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 19.886 de 19/09/2003 Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 19.794 de 14/07/2003 Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, de que trata a Lei nº 7.938 de 30 de julho de 2003 (Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM). Estadual - MA - DOE - 22 ago 2003
Decreto nº 19.715 de 11/07/2003 Prorroga prazo do Decreto nº 19.353, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos. Estadual - MA - DOE - 11 jul 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003
Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003

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