Decreto nº 19.886 de 19/09/2003

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 26 set 2003

Decreto nº 19.794 de 14/07/2003

Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, de que trata a Lei nº 7.938 de 30 de julho de 2003 (Programa de Recuperação Fiscal Maranhense - REFIM).

Estadual - MA - DOE - 22 ago 2003

Decreto nº 19.715 de 11/07/2003

Prorroga prazo do Decreto nº 19.353, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.

Estadual - MA - DOE - 11 jul 2003

Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003

Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003

Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003

Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003

Decreto Nº 19714 DE 10/07/2003

Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/MA) e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 4 ago 2003

Decreto nº 19.635 de 12/06/2003

Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação de óleo diesel que especifica.

Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003

Decreto nº 19.634 de 12/06/2003

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e dá outras providências.

Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003

Decreto nº 19.633 de 12/06/2003

Dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e estabelece mecanismos de controle e procedimentos a serem observados.

Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003

Decreto nº 19.632 de 12/06/2003

Dá nova redação ao Decreto nº 18.171, de 12 de setembro de 2001, que dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

Estadual - MA - DOE - 20 jun 2003